Se sua empresa possui dívidas inscritas na dívida ativa da União, é fundamental conhecer as oportunidades de negociação disponíveis. Em 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 11/2025, que oferece condições especiais para regularização de débitos.
O que é Dívida Ativa?
A dívida ativa é composta por débitos que sua empresa possui com o governo federal, como impostos, contribuições e multas não pagos no prazo. Quando esses débitos não são quitados, são inscritos na dívida ativa, podendo resultar em restrições para a empresa, como impedimentos para obter certidões negativas e dificuldades no acesso a crédito.
Oportunidades de Negociação em 2025
O Edital PGDAU nº 11/2025 oferece diferentes modalidades de transação para regularização de débitos:
- Transação de Pequeno Valor: Para dívidas de até 60 salários mínimos, com descontos de até 50% e parcelamento em até 55 meses.
- Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento: Permite ajustar prazos e descontos (até 65% na regra geral ou 70% para micro e pequenas empresas) conforme a situação financeira do contribuinte.
- Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis: Oferece condições mais vantajosas, com descontos que podem chegar a 70%, para dívidas com baixa perspectiva de recuperação.
- Transação de Débitos Garantidos: Possibilita a negociação de dívidas com seguro garantia ou carta fiança, focando no parcelamento do valor de entrada.
As adesões podem ser feitas até 30 de setembro de 2025, por meio do portal (regularize.pgfn.gov.br)
Benefícios da Regularização
- Retomada do acesso a crédito: Com o CNPJ regularizado, sua empresa pode buscar financiamentos para crescer.
- Evita ações judiciais: Negociar evita processos de cobrança e possíveis bloqueios judiciais.
- Planejamento financeiro: Com parcelas que cabem no orçamento, é possível organizar melhor as finanças da empresa.
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Para mais informações sobre as modalidades de transação e condições de pagamento, acesse o site oficial da PGFN.
